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PL 4497/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Arolde de Oliveira - PSD/RJ

Apresentação
09/10/2012

Ementa
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2012	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 4497/2012 ( 19 )

PL 5384/2013 (1)

PL 5384/2013

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Dispõe sobre o preenchimento de vagas por mulheres nas eleições proporcionais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
, PL 953/2015

PL 953/2015

Autor: Tia Eron

Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.

Explicação da Ementa: Estabelece que caso a candidata eleita seja do sexo feminino, a convocação de uma suplente também será do sexo feminino.
, PL 6768/2013

PL 6768/2013

Autor: Jaqueline Roriz

Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos.
, PL 7539/2014 (2)

PL 7539/2014

Autor: Sibá Machado

Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
, PL 7403/2017

PL 7403/2017

Autor: Eliziane Gama

Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas de candidatura será reservada para o sexo masculino e a outra para o sexo feminino.
, PL 5250/2019

PL 5250/2019

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços.
, PL 7131/2017 (1)

PL 7131/2017

Autor: Arnaldo Jordy

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
, PL 331/2019

PL 331/2019

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
, PL 7583/2017 (2)

PL 7583/2017

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.
, PL 818/2019

PL 818/2019

Autor: Marcelo Freixo

Ementa: Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.
, PL 3623/2019

PL 3623/2019

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 9.504, de 1997.
, PL 4024/2019 (4)

PL 4024/2019

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
, PL 5423/2019

PL 5423/2019

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.
, PL 259/2020 (1)

PL 259/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.
, PL 2099/2021

PL 2099/2021

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
, PL 2788/2021

PL 2788/2021

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.
, PL 4948/2019

PL 4948/2019

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.
, PL 4213/2020 (1)

PL 4213/2020

Autor: Caroline de Toni

Ementa: Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
, PL 4375/2020

PL 4375/2020

Autor: Junio Amaral

Ementa: Dispõe sobre os critérios de distribuição, pelos partidos políticos, de recursos financeiros e tempo em rádio e TV aos candidatos. Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	29/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6768/2013, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade dos PLs nºs 5.384/2013, 7.539/2014, 7.131/2017, 7.583/2017, 953/2015 e 7.403/2017, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4497/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais". Inteiro teor
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34519 COL 01. Inteiro teor
30/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5384/2013. Inteiro teor
04/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
02/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6768/2013. Inteiro teor
22/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7539/2014. Inteiro teor
15/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
29/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015. Inteiro teor
27/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-349/2015. Inteiro teor
29/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
27/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil. Inteiro teor
19/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4554/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 349/2015, do Projeto de Lei nº 4.497/2012". Inteiro teor
27/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.554/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.554/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 349/2015 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 349/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]"
04/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
27/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6768/2013, apensado, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 5384/2013, do PL 7539/2014 e do PL 953/2015, apensados. Inteiro teor
30/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7131/2017. Inteiro teor
31/03/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.131/2017.
24/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7583/2017. Inteiro teor
29/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6768/2013, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade dos PLs nºs 5.384/2013, 7.539/2014, 7.131/2017, 7.583/2017, 953/2015 e 7.403/2017, apensados. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2996/2019. Inteiro teor
19/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
28/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
03/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1876/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4497, de 2012". Inteiro teor
05/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.876/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4024/2019. Inteiro teor
19/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2019. Inteiro teor
12/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 432/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5250/2019 do Projeto de Lei nº PL 4497/2012". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 432/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 432/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.250/2019 e 4.497/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
30/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020. Inteiro teor
05/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)