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Câmara dos Deputados

MPV 582/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12794/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/09/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2012.
Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012.
Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/09/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.
02/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.

Documentos Anexos e Referenciados


        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/09/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/10/2012.
    Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012.
    Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Marcelo Castro e Relator Revisor Senador Francisco Dornelles.
06/02/2013

Comissão Mista da MPV 582/2012 ( MPV58212 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. Inteiro teor
19/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01. Inteiro teor
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.  Votação
  • Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.
  • Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples.
  • Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 152.
  • Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 142.
  • Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60.
  • Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).
  • Retirado o destaque.
  • Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13).
    DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01. Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/13/PS-GSE.
02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.
18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 244/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. Inteiro teor
02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.

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