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PL 4461/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vicente Selistre - PSB/RS

Apresentação
19/09/2012

Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."

Dados Complementares:
Inclui prerrogativa aos sindicatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2012	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)	10/12/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4461/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."". Inteiro teor
15/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33719 COL 02. Inteiro teor
16/10/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
06/12/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
07/12/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
22/10/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG). Inteiro teor
11/12/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Assis Melo e Isaias Silvestre. Apresentou voto em separado o Deputado Isaias Silvestre.
12/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/12/13 PÁG 60657 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013).
12/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 14/02/14, PÁG 207 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor