PL 4457/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 405/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES
Apresentação
18/09/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/10/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7649/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2012) | 15/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013) | 14/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 407/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Encaminhado à SEAUT(SGM) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/07/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária