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PL 4447/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Matos - PDT/RJ ,  Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
18/09/2012

Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Dados Complementares:
Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2018 Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) 22/10/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014) 03/12/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) 14/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017) 10/07/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 04/12/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor

25/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4447/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Inteiro teor
15/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33716 COL 01. Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
19/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

28/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6456/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito". Inteiro teor
20/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6456/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
04/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Sueli Vidigal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ)
01/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 159/2014, pelos Deputados Augusto Coutinho (SDD-PE) e Aureo (SDD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')". Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento n. 159/2014 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")
01/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015. Inteiro teor
10/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
16/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
22/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
28/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento do autor.
10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
    .
17/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2015, pelos Deputados Augusto Coutinho (SD-PE) e Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')". Inteiro teor
01/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento n. 29/2015 dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
06/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3227/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 3152/2015, do Aureo - SD/RJ, que Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",".
  • Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".
28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.
11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
31/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. João Arruda (PMDB-PR), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ).
  • Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos.
20/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDEICS, pelo Dep. Jorge Côrte Real Inteiro teor
25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Covatti Filho, João Arruda, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira
  • Verificação de votação solicitada pelo Deputado Mauro Pereira, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e Deputado Major Olímpio, Vice-Líder do Solidariedade.
  • Rejeitado o parecer. Votos SIM: Jorge Corte Real (PTB-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Covatti Filho (PP-RS). Total de votos SIM: 4.
    Votos NÃO: Pastor Eurico (PHS-PE), Lucas Vergílio (SD-GO), Áureo (SD-RJ), Laércio Oliveira (SD-SE), Keiko Ota (PSB-SP), Marcelo Matos (PHS-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE). Total de votos NÃO: 7. Total de votantes: 11.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ)
  • Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • O relator do vencedor proferiu o seu voto.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 451 COL 01., Letra A. Inteiro teor
09/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5513/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5514/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ". Inteiro teor
10/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
11/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
11/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5513/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.513/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 5514/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.514/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
24/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5705/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12
    ". Inteiro teor
30/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.705/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.447/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.447/2012: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 137/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
06/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
07/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017)
01/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do Ofício n. 2.462/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville / SC. Inteiro teor
10/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. n. P.331/2017/CDC, de 8.11.17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. Áureo, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. Inteiro teor
21/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL nº 4447/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC. Inteiro teor
22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado.
27/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
29/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
29/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
  • Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, VII do RICD.
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho, Antônio Jácome, Celso Russomanno, Irmão Lázaro, Deley, Áureo, Eros Biondini, Ivan Valente, Maria Helena e Weliton Prado.  Votação
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
29/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
29/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, das Emendas 1/2017 e 2/2017 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.  Votação
30/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à Mesa Ofício nº 356/2017 - CDC, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 356/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 4447/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 630 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.447/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem n. 380/2017: (...) Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, determino a anulação da votação do PL n. 4.447/2012 e, por consequência, da votação do parecer vencedor, realizadas em 29/11/2017, e todos os atos subsequentes, para viabilizar a restituição do prazo ao Relator do PL n. 4.447/2012 por uma reunião, com vistas a promover alterações em seu parecer, de acordo com sugestões oferecidas no âmbito da CDC. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7943/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a revisão da Decisão da Presidência proferida em 13/12/2017, em resposta à Questão de Ordem n. 380/2017, referente ao Projeto de Lei n. 4.447/2012". Inteiro teor
18/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 76/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
06/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Em virtude da Decisão da Presidência da Casa sobre a Questão de Ordem nº 380/2017, que anulou a votação do PL 4.447/2012, o projeto retornou a esta Comissão, a fim de ser incluído em pauta para votação, tendo como relator o Deputado Áureo, que apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 e da Emenda nº 2/2017, da CDC.
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor
19/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9386/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.386/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
27/03/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
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  • 29/11/2017 - 09h30

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