PL 4439/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
18/09/2012
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Dados Complementares:
Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/10/2012 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) | 05/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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