PL 4427/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jilmar Tatto - PT/SP
Apresentação
17/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2012 | Apense-se ao PL-3114/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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