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Câmara dos Deputados

MPV 579/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12783/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/09/2012

Ementa
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/09/2012 a 18/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/10/2012.
Senado Federal: 10/10/2012 a 23/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/10/2012 a 26/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/10/2012.
Congresso Nacional: 12/09/2012 a 10/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2012 a 19/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
12/09/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12783/2013. DOU 14/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC Nº 07-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica
10/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 280/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 30/12.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/09/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/09/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/09/2012 a 18/09/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/10/2012.
    Senado Federal: 10/10/2012 a 23/10/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/10/2012 a 26/10/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/10/2012.
    Congresso Nacional: 12/09/2012 a 10/11/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2012 a 19/02/2013.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Renan Calheiros e Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida Mensagem n. 404/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que 'Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 538/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 579, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências." À Medida foram oferecidas 431 (quatrocentos e trinta e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 39, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o Of. nº 539/2012 do Congresso Nacional , que comunica Excelência que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2012, que "dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências", conforme a seguir: no $ 1°doart. 11,onde se lê: Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses, contados a artir de 12 de setembro de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do cio de sua vigência".
    leia-se:
    "~ 1 Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 39, 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 30, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido PLV nº 30, de 2012, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao número 208. Inteiro teor
11/12/2012

Comissão Mista da MPV 579/2012 ( MPV57912 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2012, pela Comissão Mista da MPV 579/2012, que: "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências". Inteiro teor
12/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Retirado o Requerimento.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da votação por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 539 - CN, de 12 de dezembro de 2012, do Senador José Sarney, que comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências", Inteiro teor
  • Despacho exarado no Ofício 539-CN, de 12 de dezembro de 2012: "Publique-se."
12/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV57912.
12/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
12/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • O Presidente informa ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 539-CN, de 12 de dezembro de 2012, que comunica a inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 (§1º do art. 11 do PLV). Inteiro teor
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 579/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 183, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Montes (PSD-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e Weliton Prado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.  Votação
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do § 10  e, consequentemente, dos §§ 11 e 12 do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 204, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 304, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Benedita da Silva (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação da votação do destaque. Sim: 58; não: 157; total: 215.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 13/12/12 PÁG 43314 COL 02. Inteiro teor
18/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.  Votação
  • Votação da Emenda nº 135, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 579-A/2012) (PLV 30/12).
    DCD de 19/12/12 PÁG 44275 COL 02, Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.274/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 570/12(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 01. Inteiro teor
11/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12783/2013. DOU 14/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC Nº 07-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 01.
31/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 24/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 159/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica". Inteiro teor
26/03/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 421/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica". Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica
10/04/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.
26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 280/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 30/12.