PL 4418/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6815/2010
Origem: PLS 18/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
06/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.
Dados Complementares:
Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2012 | Apense-se à(ao) PL-6815/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/01/2018 |
Cultura ( CCULT )
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010 |
Apensados
Apensados ao PL 4418/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2018 |
Cultura ( CCULT )
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26/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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