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PL 4417/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
06/09/2012

Ementa
Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) 05/11/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4417/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor". Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/12 PÁG 32672 COL 02. Inteiro teor
25/09/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/10/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
01/11/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)
27/11/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

25/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7673/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.417/2012". Inteiro teor
13/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7673/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.417/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, o projeto reconstituído.
21/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
28/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
12/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDC. Inteiro teor
11/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60437 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
11/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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