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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2012 - 11h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 18/12/2012 - 15h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2012 - 15h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLN 24/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA)


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12798/2013


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
31/08/2012

Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
Encaminhado Of. Pres. n. 188/2013/CMO ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a retificação na publicação da Lei nº 12.798, de 04/04/2013 (Lei Orçamentária para 2013).
21/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
31/08/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 24/2012, pela Presidente da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013." Inteiro teor
31/08/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator-Geral, Sen. Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 106/2012/CMO.
05/09/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para apresentação de Emendas à Receita e de Renúncia de Receitas ao Projeto (de 06/09/2012 a 20/09/2012)
20/09/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas à Receita e de Renúncia da Receita, sendo as 2 (duas) emendas de renúncia de Receita.
25/10/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas de renúncia de receita apresentadas, foi oferecido voto pela rejeição. Inteiro teor
30/10/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Realizada, em 30/10/2012, a Quinta Reunião de Audiência Pública, convocada para ouvir a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Aparecida Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 (PLN 24/2012-CN). Anexada ao Volume IX a Transparência apresentada pela Ministra.
31/10/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Errata ao Relatório da Receita do Deputado Cláudio Puty. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório Preliminar n. 1/2012, pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) Inteiro teor

  • Inteiro teor
01/11/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar (de 01/11/2012 a 06/11/2012)
06/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Relatório Preliminar Apresentado, foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas dos Senhores Parlamentares: ANIBAL DINIZ, 008; ANTÔNIO CARLOS VALADARES, 0126; ARLINDO CHINAGLIA, 002; ARNALDO JARDIM, 0117 a 00120; AUGUSTO COUTINHO, 063; BENEDITO DE LIRA, 007; BRUNO ARAÚJO, 033; DOMINGOS NETO, 087; DUARTE NOGUEIRA, 016 a 028; EDINHO ARAÚJO, 001; EDIO LOPES, 010; EDUARDO CUNHA, 062; EFRAIM FILHO, 0122 e 0123; FELIPE MAIA, 038 a 041; FLEXA RIBEIRO, 047 a 060; GIROTO, 035; IRINY LOPES, 011; JAIME MARTINS, 0121; JAIR BOLSONARO, 0124 e 0125; JANETE ROCHA PIETÁ, 004 a 006 e 046; JOÃO COSTA, 079; JOÃO DADO, 043 e 044; JOÃO LEÃO, 042; JOÃO MAIA, 036; JOVAIR ARANTES, 0102 e 0103; LEONARDO MONTEIRO, 037; LINCOLN PORTELA, 015; LUIZ COUTO, 030 a 032; MARÇAL FILHO, 080 a 085; MARCO ANTÔNIO COSTA, 078; MARCUS PESTANA, 089 a 0101; MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, 088; MOZARILDO CAVALCANTI, 009; NELSON MEURER, 0127; PAULO CESAR QUARTIERO, 012 e 013; PAULO PAIM, 003; PAULO PEREIRA DA SILVA, 086; PAULO RUBEM SANTIAGO, 064; REINALDO AZAMBUJA, 065 a 077; RONALDO NOGUEIRA, 014; VANDERLEI SIRAQUE, 034; VANESSA GRAZZIOTIN, 029; WANDENKOLK GONÇALVES, 0104 a 0116; WELLINGTON ROBERTO, 061; e ZECA DIRCEU, 045.
07/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • voto pela aprovação na forma ora apresentada, com as alterações decorrentes das emendas, bem como dos ajustes de redação, identificados no texto. Ao Parecer Preliminar foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas. O relator, Senador Romero Jucá, quanto às emendas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda nº. 1; PREJUDICIALIDADE da emenda nº 62 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
20/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por unanimidade, na Décima Sexta Reunião Ordinária, o Relatório Preliminar, com emendas, apresentado pelo Relator-Geral, Senador ROMERO JUCÁ, ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA para 2013), com as alterações decorrentes da Errata, e dos Adendos 1 e 2. Retirado pelo relator o Adendo 3. Foram apresentados 16 destaques, prejudicados os de nºs. 2, 7, 13, 14 e 16 e rejeitados os demais. Ao Relatório Preliminar foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas.
21/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/11/2012 a 29/11/2012)
  • Apresentação do Relatório da Comissão de Admissibilidade de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual n. 1/2012, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE, sobre Diretrizes e Orientações para a análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2013, apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013', em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
    Coordenador do CAE: Deputado Marcus Pestana
    ". Inteiro teor
27/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado o Relatório n. 1/2012 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE.
29/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8.393 (oito mil trezentos e noventa e três) emendas.
04/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado o Relatório n. 1/2012 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE.
17/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor
  • favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
18/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Adendo/Errata 1 ao Relatório Final apresentado. Inteiro teor
19/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório.
21/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN, os Volumes Principal e XVIII, Tomos I a VII .
21/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (ATA-PLEN) Numeração do Parecer nº 55, de 2012-CN.
    À Secretaria de Ata, o Volume Principal, para publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN.
06/03/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (ATA-PLEN) -20:03 - Anunciada a matéria, usa da palavra o Relator, Senador Romero Jucá, para prestar esclarecimentos a respeito do Substitutivo ao projeto e anunciar a apresentação de Adendo contendo 9 itens.
    Usam da palavra o Deputado Esperidião Amin, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Deputados José Guimarães, Henrique Eduardo Alves, Giovanni Queiroz e Paulo Rubem Santiago.
    Encerrada a discussão.
    Leitura do Requerimento nº 3, de 2013-CN, tendo como primeiros signatários o Deputado João Dado e o Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 50170005.
    Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 3, de 2013-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
    Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com o Adendo de Plenário apresentado pelo Relator.
    A Presidência anuncia ao Plenário que a votação da matéria no Senado Federal ocorrerá na próxima terça-feira, dia 12, às 19 horas./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
    12/03/2013
    19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013 às 20:03)
    Anunciada a votação do projeto, usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Deputado Alessandro Molon e o Senador Flexa Ribeiro.
    Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com o Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 01, Abst. 02, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Aníbal Diniz. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, como Líder do PSDB)
    Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 5, de 2013-CN/CMO)
    À sanção.
27/03/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Anexado o Ofício CN nº 214 de 27/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando ter havido lapso no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 24/12, do Congresso Nacional (fls. 18.435 a 18.436).
04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12798/2013. DOU 05/04/13 PÁG 02 COL 03.
28/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Ofício n. 1/2013, pelas Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que: "Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 (Lei n.º 12.798, de 05 de abril de 2013)". Inteiro teor
06/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2013, em observância ao disposto no art. 152, da Resolução nº 01/2006-CN, APROVOU, por unanimidade, Errata à Lei nº 12.798, de 04/04/2013, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013", encaminhada ao Presidente da Comissão através do Of. Conjunto n.º 01/2013/Conorf/Conof de 28 de maio de 2013, da Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle do Senado Federal e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, com o objetivo de proceder à retificação na publicação da referida Lei, relativa a erros materiais ocorrido no processamento da matéria.
  • Encaminhado Of. Pres. n. 188/2013/CMO ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a retificação na publicação da Lei nº 12.798, de 04/04/2013 (Lei Orçamentária para 2013).
21/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Arquivado