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PEC 211/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 38/2003

Identificação da Proposição

Autor
Walter Feldman - PSDB/SP

Apresentação
05/09/2012

Ementa
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2012	Apense-se à(ao) PEC-38/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 211/2012 ( 2 )

PEC 21/2015

PEC 21/2015

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
, PEC 98/2015

PEC 98/2015

Autor: Heráclito Fortes

Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 211/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Modifica o artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública". Inteiro teor
13/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 211/12. Inteiro teor
09/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32922 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-38/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-21/2015. Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2015. Inteiro teor
06/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2652/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 21 de 2015, que tramita apensada a PEC nº 211 de 2012". Inteiro teor
18/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.652/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.652/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 211/2012 e 21/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".