Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 4405/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Quintão - PMDB/MG

Apresentação
05/09/2012

Ementa
Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a modalidade convite poderá ser utilizada na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012) 19/11/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4405/2012, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Altera a Lei Federal n° 8.666, de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32955 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
16/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6632/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4405, de 2012 com o Projeto de lei nº 5421, de 2005". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 6.632/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.632/2012. Publique-se. Oficie-se."
07/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima para reexame.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015. Inteiro teor
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão