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PL 6912/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 650/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jose Sarney - PMDB/AP

Apresentação
06/06/2002

Ementa
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

Dados Complementares:
Estatuto da Igualdade Racial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6912/2002 ( 3 )

  • PL 3198/2000 (2)
  • ,  PL 3435/2000
  • ,  PL 6214/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2002

Plenário ( PLEN )

25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO.
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3198/2000.
05/08/2002

Comissão Especial - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 )

  • Recebimento pela PL319800.
06/11/2002

Comissão Especial - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
03/12/2002

Comissão Especial - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
    DCD 18 12 02 PÁG 55707 COL 02.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
    DCD 19 12 02 PÁG 56530 COL 02.
  • Não apreciado, em face do egotamento do tempo da sessão.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Não apreciado, por falta de quorum
25/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado pelo Autor, Dep. Aldo Rebelo, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
    DCD 26 03 03 PÁG 9853 COL 02.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
26/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 28 03 03 PÁG 10411 COL 01.
27/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.
15/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Reginaldo Germano que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro.
    DCD 16 05 03 PÁG 20996 COL 01.
01/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
08/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
17/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01. Inteiro teor
20/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6373/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão, celeridade na apreciação dos projetos de lei que tratam das desigualdades raciais". Inteiro teor
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9004/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6912/2002 que Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente". Inteiro teor
17/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3567/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.912/2002, que 'Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente". Inteiro teor
22/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Damião Feliciano que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3567/2015 => PL 6912/2002.
23/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
  • Votação do Requerimento do Dep. Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 24/03/16 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6769/2016 do PL 6912/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6769/2016 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.
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