PL 4386/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13966/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2012

Ementa
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atualiza a legislação de franquias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Apense-se à(ao) PL-3234/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13966/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 730/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4386/2012, pelo Deputado Alberto Mourão, que: "Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3234/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32946 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
05/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3234/2012
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1163/2015. Inteiro teor
02/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3234/2012
03/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL nº 3234/2012, principal, em face de seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
07/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
15/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
17/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 713/15/PS-GSE. Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.029/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. (referente ao PLC nº 219/2015, no SF) Inteiro teor
26/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13966/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 730/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 34/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor
04/09/2020

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 310, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 219/2015. Inteiro teor
12/08/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
    (Matéria constante do painel eletrônico de votação)
    Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
    Será feita comunicação ao Presidente da República.
    Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
    - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
    - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
    - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. Inteiro teor