PL 4386/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13966/2019
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Mourão - PSDB/SP
Apresentação
04/09/2012
Ementa
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Atualiza a legislação de franquias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2012 | Apense-se à(ao) PL-3234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13966/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 730/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2020 |
Senado Federal ( SF )
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12/08/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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