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Câmara dos Deputados

MPV 578/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12788/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2012

Ementa
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD de 19/12/12 PÁG 44497 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2012.
Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012.
Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
31/08/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 275/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 27/12.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
31/08/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/09/2012.
    Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012.
    Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Magalhães.
30/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Senador Benedito de Lira.
21/11/2012

Comissão Mista da MPV 578/2012 ( MPV57812 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2012, pela Comissão Mista da MPV 578/2012, que: "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI". Inteiro teor
27/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39168 COL 01. Inteiro teor
28/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 578/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 3º e, em consequência, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação dos arts. 5º a 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Mantido o texto.
  • Votação, por acordo unânime dos Líderes, dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Suprimidos os dispositivos por acordo unânime dos Líderes.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos artigos 16 a 32 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação do texto original sobre o Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 578-A/2012) (PLV 27/2012). DCD de 29/11/12 PÁG 39586 COL 01. Inteiro teor
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.146/12/SGM-P.
17/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 545/2012, do Congresso Nacional, que o Senado Federal, em sessão realizada em 17 de dezembro do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 578, de 2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI", ficando, por consequência, prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2012. Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD de 19/12/12 PÁG 44497 COL 01. Inteiro teor
18/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 19/12/12, Letra B.
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (Retorno do Senado Federal da Medida Provisória nº 578/2012 - Projeto de Lei de Conversão nº 27/2012).
  • A Mesa informa que a Medida Provisória retornou do Senado Federal em virtude da rejeição do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados em 28 de novembro de 2012.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Medida Provisória nº 578/2012.
  • Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012, aprovado nesta Casa em 28 de novembro de 2012. DCD de 20/12/12 PÁG 44694 COL 02. Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/12.
14/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 12788/2013. DOU 15/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 12/13-PE. DOU 15/01/13 PÁG 04 COL 01.
31/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 26/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, por meio do Of. nº 30/13/PS-GSE.
25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 275/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 27/12.

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