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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 15h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/12/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4368/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12772/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2012

Ementa
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12772/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 03.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 268/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4368/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 394/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30597 COL 01. Inteiro teor
03/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/12 PAG 31060 COL 01. Inteiro teor
11/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
13/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
25/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 76 emendas.
28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de Relator;
    - pela aprovação das emendas nºs 11 e 66, cujos textos são idênticos entre si; das emendas nºs 30 e 60, também mutuamente idênticas; e, ainda, das emendas nºs 48 e 53;
    - pela aprovação parcial das emendas nº 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 38, e 70, nos termos da emenda nº 1 de Relator; da emenda nº 45, nos termos da emenda nº 30; da emenda nº 49, nos termos das emendas nº 2 e nº 4 de Relator; e nº 74, nos termos da emenda nº 3 de Relator;
    - pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 75 e 76. Inteiro teor
28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro.
04/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com 6 emendas de Relator, das emendas nºs 11 e 60 cujos textos são idênticos entre si; das emendas nºs 30 e 66, também mutuamente idênticas; e, ainda, das emendas nº 48 e nº 53; pela aprovação parcial das emendas nº 15 a 20, 22 a 24, 38 e 70, nos termos da emenda nº 1 de Relator; da emenda nº 45, nos termos da emenda nº 30; da emenda nº 49, nos termos das emendas nº 2 e nº 4 de Relator; e nº 74, nos termos da emenda nº 3 de Relator; e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com 6 emendas de Relator, das emendas nºs 11 e 60 cujos textos são idênticos entre si; das emendas nºs 30 e 66, também mutuamente idênticas; e, ainda, das emendas nº 48 e nº 53; pela aprovação parcial das emendas nº 15 a 20, 22 a 24, 38 e 70, nos termos da emenda nº 1 de Relator; da emenda nº 45, nos termos da emenda nº 30; da emenda nº 49, nos termos das emendas nº 2 e nº 4 de Relator; e nº 74, nos termos da emenda nº 3 de Relator; e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
04/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6493/2012, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n°4.368, de 2012.
    ". Inteiro teor
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40767 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com 7 emendas de Relator, das emendas nºs 11 e 60 cujos textos são idênticos entre si; das emendas nºs 30 e 66, também mutuamente idênticas; e, ainda, das emendas nº 48 e nº 53; pela aprovação parcial das emendas nº 15 a 20, 22 a 24, 38 e 70, nos termos da emenda nº 1 de Relator; da emenda nº 45, nos termos da emenda nº 30; da emenda nº 49, nos termos das emendas nº 2 e nº 4 de Relator; e nº 74, nos termos da emenda nº 3 de Relator; e nº 9, 28, 43, 56 e 61, nos termos da emenda nº 7 de Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6493/2012 => PL 4368/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.493, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo;Ribamar Alves, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Ivan Valente, Vice- Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n°4.368, de 2012.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/12/12, PÁG 42502 COL 02, Letra B. Vol II. Inteiro teor
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.368, de 2012.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.368-C/2012).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41197 COL 01. Volume I. Inteiro teor
11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.218/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.433/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03188 COL 02. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12772/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 03.
07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 268/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02.
    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor

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