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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 16h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 31/10/2012 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4363/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12774/2012


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
31/08/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Explicação da Ementa
A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 100 % (cem por cento) sobre o vencimento básico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12774/2012. DOU 31/12/12 PÁG 20 COL 02.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 257/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
31/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 55/2012, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº 11.416, de 24 de dezembro de 2006. Inteiro teor
31/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30598 COL 02. Inteiro teor
19/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
28/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2012)
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32927 COL 01. Inteiro teor
18/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
29/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação da Emenda 1/2012 da CTASP, e da Emenda 2/2012 da CTASP, com emendas, e pela rejeição da Emenda 3/2012 da CTASP, da Emenda 4/2012 da CTASP, da Emenda 5/2012 da CTASP, da Emenda 6/2012 da CTASP, e da Emenda 7/2012 da CTASP. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Policarpo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação deste com emendas de relator e das emendas nºs 1 e 2/12 da CTASP, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7/12 apresentada na CTASP. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6243/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 4.363, de 2012". Inteiro teor
08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37097 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
29/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6243/2012 => PL 4363/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.243, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Daniel Almeida, Vice-Líder do PCdoB; e Liliam Sá, Vice-Líder do PSD, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2012.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2012. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2012).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41191 COL 01. Volume I. Inteiro teor
06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P.
13/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6600/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"". Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.429/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03188 COL 01. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12774/2012. DOU 31/12/12 PÁG 20 COL 02.
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6600/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.600/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.363/2012. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01. Inteiro teor
07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 257/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01. Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor