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Câmara dos Deputados

MPV 577/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12767/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/2012

Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995. O PLV apresentado altera também as Leis nºs 11.508, de 2007; 11.484, de 2007; 9.028, de 1995; 9.492, 1997; 10.931, de 2004; 12.024, de 2009; 10.833, de 2003.11.508, de 2007; 11.484, de 2007; 9.028, de 1995; 9.492, 1997; 10.931, de 2004; 12.024, de 2009; 10.833, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/09/2012.
Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012.
Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/08/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 12767/2012. DOU 28/12/12 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 24 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 248/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 29/12.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/08/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/09/2012.
    Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012.
    Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/09/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 137/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado Lelo Coimbra.
31/10/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento do Sr. Wladimir Costa que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
28/11/2012

Comissão Mista da MPV 577/2012 ( MPV57712 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40181 COL 01. Inteiro teor
04/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 577/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2012 adotado pela Comissão Mista.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 46.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 87.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 577-A/2012) (PLV 29/12).
    DCD de 05/12/12 PÁG 40546 COL 01. Inteiro teor
07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.189/12/SGM-P.
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 550/12(CN) comunicando remessa à sanção.

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 12767/2012. DOU 28/12/12 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 24 COL 02.
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 13/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 248/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 29/12.

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