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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 16/07/2013 - 16h32

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 04/07/2013 - 08h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2013 - 13h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

PEC 207/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 74/2013

Origem: PEC 82/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
14/08/2012

Ementa
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1706/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011. Inteiro teor
14/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/08/12 PÁG 29327 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição". Inteiro teor
28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 5954/2012: "Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34236 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6254/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6255/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012". Inteiro teor
01/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6262/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012". Inteiro teor
08/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6308/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
13/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6344/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
14/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6577/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"". Inteiro teor
18/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/12/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Recebimento pela PEC20712, com as proposições PEC-100/2011, PEC-98/2011 apensadas.
19/12/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emendas à Constiuição nº 207/12 (10 sessões ordinárias a partir de 20/12/2012)
08/02/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
20/02/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
26/02/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Couto que requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
28/02/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
    ". Inteiro teor
05/03/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que 'Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária'". Inteiro teor
06/03/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
  • Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
14/03/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". Inteiro teor
15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12". Inteiro teor
17/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".
26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".
08/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
14/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC20712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas. Inteiro teor
21/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC) e Dep. Policarpo (PT-DF).
  • Aprovado o Parecer.
21/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19469 COL 02, Letra B. Inteiro teor
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7828/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
22/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7838/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
28/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
29/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7876/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7941/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7942/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que "altera o artigo 134 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7943/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7944/2013, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7955/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7961/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7965/2013, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7967/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal". Inteiro teor
18/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7997/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8011/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"". Inteiro teor
25/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8044/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8053/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012". Inteiro teor
26/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8060/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal"". Inteiro teor
01/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8083/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8112/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 98/11 e 100/11, apensadas.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
    DCD de 04/07/13 PÁG 28035 COL 01. Inteiro teor
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática das PECs nºs 98/11 e 100/11 em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC 207/12, principal.
04/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 )

  • Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
04/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). ( PEC20712 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28666 COL 02, Letra C. Inteiro teor
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8211/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012". Inteiro teor
16/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Anthony Garotinho que requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.
16/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Sim: 388; não: 1; abstenção: 1; total: 390.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 207-C/2012).
    DCD de 17/07/13 PÁG 31614 COL 02 Inteiro teor
16/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8243/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.486/13/SGM-P.
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01 Inteiro teor
13/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 506/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.