Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

PLP 200/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 198/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
10/08/2012

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 301/2013-PE. DOU 25/07/13 PÁG 01 COL 01.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1699/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dà Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2° ao art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
10/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
10/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL 01. Inteiro teor
15/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5922/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006". Inteiro teor
21/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade

    Inteiro teor
21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/08/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial com o PLP 378-A/06 e o PLP 46/11 apensados.
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5922/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.922/2012, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 378/2006 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6036/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012". Inteiro teor
08/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6302/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012". Inteiro teor
22/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6401/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012". Inteiro teor
29/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6467/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012". Inteiro teor
13/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6578/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer inclusão da PLP 200/2012, na Pauta da Ordem do dia do Plenario, para votação."". Inteiro teor
17/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6585/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 200/2012". Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7143/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
23/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7593/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
    ". Inteiro teor
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7626/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7759/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei Complementar nº 200 de 2012, que " Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição sindical"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7772/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7791/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.". Inteiro teor
20/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7807/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7813/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar de número 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"". Inteiro teor
21/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CTASP.
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7772/2013 => PLP 200/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 7.772, de 2013, dos Srs. André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Vice-Líder do PSC; e George Hilton, Líder do PRB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:321; não:6; total:327.
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do destaque de preferência por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 14; não: 90; abstenção: 3; total: 107.  Votação
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 22/05/13 PÁG 19340 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7921/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão da Ordem do dia do Plenário do PLC 200/2012 (PLS 198/2007), que "extingue a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS, devida pelos empregadores na despedida do empregado sem justa causa". Inteiro teor
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7960/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 200 de 2012, Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta.
19/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8017/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8094/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"". Inteiro teor
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06, apensado.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06; a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e os PLPs nºs 378/06 e 46/11, apensados.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PLP 200-A/2012).
    DCD de 04/07/13 PÁG 28003 COL 02. Inteiro teor
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs nºs 378/06 e 46/11 em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PLP nº 200/12, principal.
04/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/13.
05/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 227/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
23/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 301/2013-PE. DOU 25/07/13 PÁG 01 COL 01.
31/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 484/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado n. 198, de 2007 (PLP n. 200, de 2012, nesta Casa).
    DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 02 Inteiro teor
01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1549/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTE CANDIDO (PT), SANDRO MABEL (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e CLEBER VERDE (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (PLP nº 200, de 2012, nesta Casa).
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.735/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.