PFC 93/2012
Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
09/08/2012
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/12/2017 | Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/02/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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