PL 4301/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
09/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Dados Complementares:
Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/01/2013 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.301/2012: À CMADS, CME, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013) | 18/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) | 30/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/11/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/11/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
09/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/01/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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07/02/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/12/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/06/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/02/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/05/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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29/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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11/09/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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27/04/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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04/05/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/05/2021 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 14/08/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária