PL 4267/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sibá Machado - PT/AC
Apresentação
07/08/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Dados Complementares:
Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/11/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.267/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) | 19/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
18/09/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
18/10/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
04/12/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
13/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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24/04/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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28/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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06/11/2013 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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