REQ 5811/2012 => PL 3624/2008
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
Apresentação
07/08/2012
Ementa
Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.624, de 2008, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/01/2015 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5811/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5811/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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19/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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