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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2013 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4264/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12855/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/2012

Ementa
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03.
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4264/2012, pelo Poder Executivo, que: "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

    NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 349/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços'". Inteiro teor
06/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/08/12 PÁG 28044 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
13/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
13/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão, com complementação de voto. Inteiro teor
14/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício 20/13 - FENAPEF
13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
18/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
19/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Eudes Xavier.
26/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07746 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7460/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, de forma a distribuí-lo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7461/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, do Executivo, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito da proposta". Inteiro teor
11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7461/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.461/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
22/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7460/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.460/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7731/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
04/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7883/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.264/2012, que Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Inteiro teor
05/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
05/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7731/2013 => PL 4264/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.731, de 2013, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Moura, Líder do PSC; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D'Avila, Líder do PCdoB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.264, de 2012".
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação publicadas em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23765 COL 02, Letra C. Inteiro teor
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
12/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7963/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inlusão na Ordem do Dia do PL nº 4.264 de 2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Inteiro teor
17/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 208/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos regimentais, contra o parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho apresentada ao PL 4.264112". Inteiro teor
25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 208/2013, de seguinte teor: "Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que ainda não há parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei n. 4.264, de 2012. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 26/06/13 PÁG 26588 COL 02. Inteiro teor
26/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação do projeto original. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.264/2012.
  • Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.264-D/2012).
    DCD de 03/07/13, PÁG 27667 COL 01. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício por ter sido aprovado no Plenário da Casa.
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.340/13/SGM-P.
08/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP. O Projeto foi deliberado em Plenário em 02/07/2013.
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.853/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 01.
    Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
    DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03.
04/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1942/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AFONSO FLORENCE (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), CARLOS SOUZA (PSD) e ALEXANDRE LEITE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 47, de 2013 (PL n. 4.264, de 2012, nesta Casa).
  • Recebimento do Ofício nº 1.993/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.020/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.