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Câmara dos Deputados

PL 4246/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13103/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2012

Ementa
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2014 (Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
01/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4246/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências". Inteiro teor
01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27758 COL 02. Inteiro teor
18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/04/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
23/04/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
24/04/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)
16/05/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5943/2013. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação peloa Plenário. Inteiro teor
14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT cópia do Ofício 1262/13 - Dep. Alceu Moreira, acerca de demanda da Unicam de urgência para votação do PL 5943/13, apensado ao 4246/12.
27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 268/2014, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requeiro seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013". Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9746/2014, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013". Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso
07/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.746/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.746/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 do Projeto de Lei n. 4.246/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.462/2013: Às CVT, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
08/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 41/14 - COPER solicitando desapensar o PL 6461/13 do de nº 4246/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a este. Inteiro teor
22/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CTASP.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5943/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 que está apensado ao primeiro.
29/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • ** Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de inversão de pauta (preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que o Requerimento de inversão de pauta do Projeto de Lei nº 3.232/1992, seja apreciado pelo processo nominal de votação.
  • ** Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a inversão de pauta da presente Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei nº 3.232/1992 seja apreciado como item 1 da pauta.
  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicado o requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que discussão seja feita por grupos de artigos.
  • ** Atingido o quórum regimental, passa-se à deliberação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3; e pela rejeição da Emenda nº 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, ressalvados os destaques. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei apensados, ressalvados os destaques.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com pareceres pela rejeição.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
  • Votação do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Eurico Júnior (PV-RJ); e Assis Melo (PCdoB-RS); passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo.
  • Votação do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do § 7º do art. 67-C, constante do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSD.
  • Mantido o parágrafo destacado.
  • Votação do art. 16 do Projeto de Lei nº 5.943/2013, apensado, para que seja incorporado ao texto do Substitutivo; objeto do destaque da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Aprovado o artigo destacado.
  • Votação do art. 17 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSC.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do art. 20 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.246-A/2012).
    DCD de 30/04/14, PÁG 126 COL 01. Inteiro teor
29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 5843/13, 5943/13, 6299/13, 6503/13 e 6686/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal.
07/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/14/PS-GSE. Inteiro teor
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 832/2014, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, nessa Casa), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências". Inteiro teor
05/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4246/2012, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências'". Inteiro teor
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • (Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
06/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 40 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
09/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • O Presidente, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
10/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 03/07/14 PÁG 119 COL 01. Inteiro teor
03/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário Publicados em Avulso - Letra C.
09/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
06/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
  • Votação dos arts. 16 e 17 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos destacados" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR); Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Jovair Arantes, Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantidos os artigos destacados. Sim: 202; não: 89; abstenção: 01; total: 292.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 17 (constante da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter o referido artigo no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.
  • Votação dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Suprimidos os artigos destacados.
  • Prejudicado o destaque do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para votação em separado dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 12 (com vistas à sua aprovação).
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 17, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 2 (com vistas à sua aprovação).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso I do art. 235-E, constante da Emenda do Senado Federal nº 5 (com vistas à sua supressão).
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 17 (com vistas à sua aprovação).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.246-D/2012).
    DCD de 12/02/15 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 1/15. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 01/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13103/2015. DOU 03/03/15 PÁG 01 COL 03.
03/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 47/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (ernpresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

    Inteiro teor