PL 4231/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
17/07/2012
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2016 | Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013) | 08/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
19/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 4231/2012 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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