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PL 4217/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12934/2013


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
13/07/2012

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012) 27/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) 07/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) 14/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 118/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
27/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.934/2013. DOU 30/12/13 PÁG 01 COL 01.
01/10/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício OF.TST.GDGSET.GP.Nº 357, que submete ao Congresso Nacional anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília-DF. Inteiro teor
13/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4217/2012, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". Inteiro teor
13/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/07/12 PÁG 27081 COL 02. Inteiro teor
13/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
14/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 10/2012, do Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a juntada aos autos dos Projetos de Lei ns. 4223/12, 4217/12, 4227/12, 4224/12, 4219/12, 4213/12, 4226/12, 4225/12, 4220/12, 4216/12, 4221/12, 4218/12 e 4222/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1553, de 1° de agosto de 2012, e, ao Projeto de Lei n. 4268/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1557, de 1° de agosto de 2012.
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido, OF.TST.GP.ASPAR Nº 011/2012, do Senhor Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Solicita juntada do parecer sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao PL n. 4217/2012.
20/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
24/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012)
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao OF.TST.GP.ASPAR Nº 011/2012:. "Determino a juntada do Ofício em epígrafe e do parecer que o acompanha ao processado do PL n. 4217/2012. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício 10/2012-TST: "Determino a juntada, por cópia, do Ofício em epígrafe e da Resolução n. 1553/2012, que o acompanha, aos processados dos Projetos de Lei ns. 4223/2012, 4217/2012, 4227/2012, 4224/2012, 4219/2012, 4213/2012, 4226/2012, 4225/2012, 4220/2012, 4216/2012, 4221/2012, 4218/2012 e 4222/2012. Determino, ainda, a juntada do Ofício em epígrafe e da Resolução Administrativa n. 1557/2012, que também o acompanha, ao processado do Projeto de Lei n. 4268/2012. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício TST.GP.APSAR nº 11/12, que encaminha parecer do Conselho Nacional de Justiça.
19/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício TST.GP.ASPAR nº 10/12 referente a este.
20/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43242 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

17/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
24/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
29/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer.
23/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20608 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
13/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Edson Silva.
22/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
29/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 38042 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2013)
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2162/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
01/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/13/PS-GSE Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.757/13(SF) comunicando remessa à sanção.
27/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12.934/2013. DOU 30/12/13 PÁG 01 COL 01.
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 118/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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