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Câmara dos Deputados

PL 4211/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; ; Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2012

Ementa
Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 13/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4211/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo". Inteiro teor
12/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/12 PÁG 26959 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5980/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões". Inteiro teor
12/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que o despacho atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 53, inciso I, c. c. o art. 32, inciso XVIII, alínea "m", e inciso IV, alínea "e", e art. 24, II, "e". Publique-se. Oficie-se.
27/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
16/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC n. 165/2012, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
29/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 5980/12: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
05/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 220/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
08/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
07/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6955/2013, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer que o PL 4211 de 2012 tramite pela Comissão de Seguridade Social e Família.

    ". Inteiro teor
25/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.955/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.955/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL n. 4.211/2012 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
26/03/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
29/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7660/2013, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer-se a revisão do despacho pela presidência da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 6.955, de 2013, o qual solicitava, inicialmente, que o Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, também fosse apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
27/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7660/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM Memorando n° 60/2013 - COPER, solicitando a devoulção deste. Inteiro teor
13/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
21/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encaminhar à CCP
17/09/2013

Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro. ( PARLAJOV )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor