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PL 4201/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
11/07/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4201/2012 ( 46 )

  • PL 5715/2013 (1)
  • ,  PL 6067/2013
  • ,  PL 6714/2013 (1)
  • ,  PL 1424/2023
  • ,  PL 6715/2013
  • ,  PL 7142/2014
  • ,  PL 1039/2015
  • ,  PL 2274/2015
  • ,  PL 2295/2015 (2)
  • ,  PL 770/2019
  • ,  PL 2611/2019
  • ,  PL 5286/2016 (1)
  • ,  PL 8942/2017
  • ,  PL 5622/2016 (1)
  • ,  PL 6941/2017
  • ,  PL 8276/2017 (1)
  • ,  PL 97/2021
  • ,  PL 8396/2017
  • ,  PL 9253/2017 (2)
  • ,  PL 3009/2023
  • ,  PL 3657/2023
  • ,  PL 10700/2018 (1)
  • ,  PL 4608/2019
  • ,  PL 2485/2019
  • ,  PL 3037/2019
  • ,  PL 3275/2019
  • ,  PL 5332/2019
  • ,  PL 628/2020 (1)
  • ,  PL 164/2023
  • ,  PL 1070/2020
  • ,  PL 1288/2020 (5)
  • ,  PL 1317/2020
  • ,  PL 1493/2020
  • ,  PL 1892/2020
  • ,  PL 3219/2020
  • ,  PL 3504/2020
  • ,  PL 1424/2020
  • ,  PL 1526/2020
  • ,  PL 1970/2020 (2)
  • ,  PL 2620/2021
  • ,  PL 1524/2022
  • ,  PL 2286/2020
  • ,  PL 394/2021
  • ,  PL 1359/2022 (1)
  • ,  PL 426/2024
  • ,  PL 1023/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4201/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26740 COL 01. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

24/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3317/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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