Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebido o Of. nº 1345/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26387 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Despacho exarado ao REC n.183/12, conforme despacho do seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
  

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Depuado Eduardo Azeredo, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PEC-71/2011. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19468 COL 01.Letra A. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )

• Recebimento pela PEC19712, com a proposição PEC-71/2011 apensada.
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
  Sugere como convidados, Governadores de Estados:
  01 representante da Região Centro Oeste;
  01 representante da Região Nordeste, e;
  01 representante da Região Norte
  ". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )

• Aprovado requerimento do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
• Aprovado requerimento do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.
• Aprovado requerimento do Sr. Márcio Macêdo que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
  Sugere como convidados, Governadores de Estados:
  01 representante da Região Centro Oeste;
  01 representante da Região Nordeste, e;
  01 representante da Região Norte

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9159/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 (vinte) sessões". Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9747/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 197/12 - por mais 20 (vinte) sessões". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10036/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012". Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 10.036/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.036/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10101/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 282, de 2013, à PEC 197, de 2012". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10102/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012". Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 10.101/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.101/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 10.102/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.102/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Reconsideração nº 10768/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "Requer reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativo aos Requerimentos 10.101 e 10.102, de 2014.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.  Votação
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 com o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.  Votação
• Prejudicado o destaque do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 a fim de substituir o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
  DCD de 12/11/14 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Prejudicada a votação nominal por falta de "quorum".
• Adiada a votação por falta de "quorum".
  DCD de 18/12/14 PÁG 142 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/15/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.