PEC 197/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 87/2015
Origem: PEC 103/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Delcídio do Amaral - PT/MS
Apresentação
10/07/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/08/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Transformado na Emenda Constitucional 87/2015. DOU 17/04/15 PÁG 02 COL 01. DCD de 17/04/15 PÁG 03 COL 01. |
06/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/07/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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20/05/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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27/08/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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17/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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24/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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08/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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09/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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20/11/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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03/12/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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04/12/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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20/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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24/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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01/04/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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02/04/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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02/04/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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22/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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29/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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13/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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08/10/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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04/11/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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11/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/11/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 )
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26/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" ( PEC19712 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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