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Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4162/2012, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que: "Altera a Lei 9.504 de 1997 que estabelece normas para as eleições". Inteiro teor
04/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 05/07/12 PÁG 25048 COL 01. Inteiro teor
06/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
08/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/08/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
23/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
18/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 6180/2013. Inteiro teor
10/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6180/2013