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Câmara dos Deputados

MPV 574/2012 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2012

Ementa
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Explicação da Ementa
O PLV altera também as Leis nºs 12.249, de 2010; 11.775, de 2008; 10.833, de 2003; 12.375, de 2010; 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.893, de 2004; 12. 599, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/6/12 a 5/7/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/8/12
Senado Federal: 10/8/12 a 23/8/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/8/12 a 26/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 27/8/12
Congresso Nacional: 29/6/12 a 10/9/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/9/12 a 9/11/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
29/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 574-A/2012) (PLV 22/12).
DCD de 01/11/12 PÁG 34875 COL 01.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 186/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes desta MPv.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
29/06/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/6/12 a 5/7/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 9/8/12
    Senado Federal: 10/8/12 a 23/8/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/8/12 a 26/8/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/8/12
    Congresso Nacional: 29/6/12 a 10/9/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/9/12 a 9/11/12

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
19/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Sandro Mabel e Relator Revisor: Sen. Tomás Correia.
25/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 6159/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 574, de 2012". Inteiro teor
17/10/2012

Comissão Mista da MPV 574/2012 ( MPV57412 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona". Inteiro teor
24/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 464/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 574/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39 (trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 302/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 574/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 574/2012, que conclui pelo PLV nº 22/2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 22, de 2012, da Comissão Mista da MPV 574/2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
25/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2012 PÁG 34342 COL 01. Inteiro teor
30/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 31/10/12 PÁG 34641 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. DCD 31/10/12 PÁG 34641 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 179; abstenção: 2; total: 340.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 20 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 20 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
  • Retirado o Requerimento pelo autor.
  • Retirado pelo autor, Dep. Bohn Bass (PT-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação da MPV 574/12 sobre o PLV 22/12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 131; não: 195; abstenção: 2; total: 328.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 574/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
31/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Continuação da votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Rejeitado o destaque e mantido o texto do PLV.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação do § 5º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Mantido o texto do PLV.
  • Votação da expressão "estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; e no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010" constante do art. 2º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
  • Mantido o texto do PLV. Sim: 195; não: 131; total: 326.
  • Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 13.
  • Votação do art. 6º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
  • Mantido o texto do PLV.
  • Votação do art. 9º e, consequentemente, do inciso I do art. 24 do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o texto do PLV.
  • Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 574-A/2012) (PLV 22/12).
    DCD de 01/11/12 PÁG 34875 COL 01. Inteiro teor
06/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.995/12/SGM-P.
14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 50, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2012, Página 1.
  • Recebimento do Ofício nº 479/12(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).
08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 186/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes desta MPv.

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