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PDC 588/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 53/2020

Origem: TVR 2949/2011


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
29/06/2012

Ementa
Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2018 Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 53/2020. DOU 14/04/20 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão n. 588/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná". Inteiro teor
29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/06/12 PÁG 23798 COL 01. Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
10/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
21/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
20/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/10/ 13 PAG 44790 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.] Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2018)
13/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/06/2018 18:00:00. Não foram apresentados recursos.
15/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 675/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
28/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). Inteiro teor
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2018/PS-GSE. Inteiro teor
03/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 53/2020. DOU 14/04/20 PÁG 02 COL 02.
14/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 386/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 03/07/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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