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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 10/10/2012 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 09/10/2012 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 25/09/2012 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

MPV 573/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12729/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/06/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 8/8/12
Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12
Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012
28/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
28/06/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/06/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 8/8/12
    Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12
    Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012
28/06/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012)
03/07/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado JOÃO PAULO LIMA e Relatora Revisora a Senadora ANA RITA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 267/2012/CMO, desta data.
04/07/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas.
11/07/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
25/09/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, contra os votos do Deputado Felipe Maia e do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, favorável à Medida Provisória nº 573/2012-CN. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta".
  • Apresentação do Requerimento n. 35/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer adiamento, por 24h, da votação da MPV 573/2012".
  • Apresentação do Requerimento n. 36/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer adiamento, por 48h, da votação da MPV 573/2012".
  • Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta da MPV 573/2012".
25/09/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório.
27/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
08/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 32.
  • Em consequência as Emendas de nºs 1 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 573 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012).
    DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01. Inteiro teor
10/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.873/12/SGM-P.
18/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 462/12(CN) encaminhando texto promulgado.
  • Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
    DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. Inteiro teor