PL 4096/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP
Apresentação
20/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Dados Complementares:
Atualiza o rito processual das execuções fiscais quanto a opotunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/07/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) | 30/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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