PL 4076/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6214/2009
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PSDB/SC
Apresentação
14/06/2012
Ementa
Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados a seus empregados ou outrem em virtude de explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo, que sejam realizados em suas dependências ou locais onde prestam seus serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2012 | Apense-se à(ao) PL-6214/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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