PL 4068/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino, de taxas de emissão da primeira via de documentação comprobatória da escolaridade e da situação acadêmica dos alunos, inclusive de emissão e registro de diplomas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2012 | Apense-se à(ao) PL-3866/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|