PL 4060/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13709/2018


Identificação da Proposição

Apresentação
13/06/2012

Ementa
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
14/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL: DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4060/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014". Inteiro teor
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21743 COL 01. Inteiro teor
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3558/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pel a CCTCI.
08/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012". Inteiro teor
05/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]". Inteiro teor
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
22/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
06/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 44/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais".
20/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
17/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 99/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3330/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti.

    ". Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.330/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o projeto reconstituído.
12/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
04/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Bilac Pinto.
17/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vitor Lippi.
01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado.
01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
13/07/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
14/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
18/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]." Inteiro teor
19/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12. Inteiro teor
03/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
09/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5017/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor
18/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI, Memo nº 219/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
24/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 25/08/16 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
29/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5248/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012

    ". Inteiro teor
07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.248/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.248/2016, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 2.390/2015 e n. 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 26/10/16 PÁG 379 COL 01. Inteiro teor
25/10/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Recebimento pela PL406012, com as proposições PL-5276/2016, PL-6291/2016 apensadas.
26/10/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado a PL406012
09/11/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro". Inteiro teor
17/11/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV". Inteiro teor
21/11/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema: 'conceitos fundamentais sobre dados pessoais', com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça". Inteiro teor
22/11/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. André Figueiredo que requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro.
  • Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
  • Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil'". Inteiro teor
23/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5585/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
25/11/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)". Inteiro teor
06/12/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC". Inteiro teor
08/12/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República". Inteiro teor
14/12/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".
  • Aprovado requerimento n. 5/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos.
  • Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos.
  • Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos.
  • Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
  • Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC.
  • Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
15/12/2016

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma". Inteiro teor
21/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5966/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor
03/04/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons". Inteiro teor
05/04/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Aprovado requerimento n. 12/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma.
  • Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons.
19/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6291/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
11/05/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil". Inteiro teor
05/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6654/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor
21/06/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP". Inteiro teor
26/06/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA". Inteiro teor
12/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados". Inteiro teor
12/07/2017

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Wellington Roberto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP.
  • Aprovado requerimento n. 16/2017 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA.
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7223/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
19/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7482/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7898/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
13/03/2018

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede". Inteiro teor
15/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8281/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor
17/04/2018

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.

    ". Inteiro teor
18/04/2018

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
  • Aprovado requerimento n. 18/2018 da Sra. Bruna Furlan que requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.
08/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8564/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados". Inteiro teor
15/05/2018

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT". Inteiro teor
22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8687/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
22/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Realizado, em 22/05/18, Seminário Conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e com a Comissão Especial do PL 4.060/12.
24/05/2018

Comissão Especial - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL406012, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5276/2016 e do PL 6291/2016, apensados, das Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11/2016 ao PL 5276/2016, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5 e 6/2016 ao PL 5276/2016, na forma do Substitutivo. Pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 2, 4, 8 e 10/2016 ao PL 5276/2016. Inteiro teor
28/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensados (2).
28/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8687/2018 => PL 4060/2012.
29/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, e seus apensados; e às emendas de plenário de nº 1 a 11 apresentadas ao projeto de lei nº 5.276, de 2016, apensado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5276/2016; do PL 6291/2016 e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11, apresentadas ao PL 5276/2016; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5276/2016; e do PL 6291/2016; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10; pela aprovação das de nºs 3, 7, 9 e 11; e pela aprovação parcial das de nºs 5 e 6, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012". Inteiro teor
29/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.758/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.758/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.761/2018 e 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 apresentadas ao PL 4060/2012; e, no mérito, pela rejeição da de nº 2; e, pela aprovação da de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei 4060, de 2012.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial; das Proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.060-A/2012).
29/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.276/2016, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 - 20h45 - 135ª Sessão).
30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2018/SGM-P. Inteiro teor
05/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 603/2018/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. Inteiro teor
19/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 925/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 956/2018 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição. Inteiro teor
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO PARCIAL: DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 263/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.060/2012. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/05/2018 - 20h45

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 29/05/2018 - 16h02

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/07/2016 - 10h15

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária