REC 147/2012 => PDC 566/2012 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri o de: PDC 566/2012


Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2012

Ementa
Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, "b", do RICD.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2012 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno.
Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015, que desarquivou a proposição principal, PDC 566/2012.
14/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 147/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, "b", do RICD". Inteiro teor
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20808 COL 02. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno.
    Publique-se. Inteiro teor
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
19/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015, que desarquivou a proposição principal, PDC 566/2012.
14/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.