PL 4028/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Trad - PMDB/MS
Apresentação
06/06/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/07/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária