PL 4024/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12681/2012

Origem: PLS 310/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

Apresentação
06/06/2012

Ementa
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 513/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1097/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, que "Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001". Inteiro teor
06/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4024/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20787 COL 01. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3735/2012. Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5503/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.024/2012". Inteiro teor
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CSPCCO.
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5503/2012 => PL 4024/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.503, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.024/2012. DCD do dia 13/06/12 PÁG 21332 COL 02. Inteiro teor
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.024, de 2012.
  • Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.735/2012, 2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.024-A/2012). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21332 COL 02. Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 19/12.
13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.735/2012 (2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011), em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 4.024/2012, principal.
19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 383/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12681/2012. DOU 05/07/12 PÁG 01 COL 01.
11/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 513/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.