PEC 187/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
05/06/2012

Ementa
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/07/2015) 02/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2021 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2015 Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor

15/10/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau" (PEC18712) 22/10/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

22/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 187/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau". Inteiro teor
05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20559 COL 01. Inteiro teor
12/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 187/12. Inteiro teor
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
23/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
14/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
01/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/10/13 PÁG 48854 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10615/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10619/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 748/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187, de 2012". Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 06/03/15 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 795/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187, de 2012". Inteiro teor
29/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Recebimento pela PEC18712.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/07/2015)
02/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial PEC 187-A, de 2012, tendo como convidados os Srs. Frederico Mendes Júnior, Presidente da AMAPAR; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da AMB; Antônio Cesar Bochenek - Presidente da AJUFE, e o Sr. Germano Silveira de Siqueira - Presidente da ANAMATRA". Inteiro teor
07/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
    Explicação da ementa: Convida o Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS". Inteiro teor
08/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
    Explicação da ementa: Convida o Sr. Eugênio Couto Terra, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS". Inteiro teor
14/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015". Inteiro teor
15/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer inclusão da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-ANAMAGES no rol de convidados para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento de minha autoria nº01/20115 - PEC 187-A, de 2012". Inteiro teor
16/07/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial PEC 187-A, de 2012, tendo como convidados os Srs. Frederico Mendes Júnior, Presidente da AMAPAR; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da AMB; Antônio Cesar Bochenek - Presidente da AJUFE, e o Sr. Germano Silveira de Siqueira - Presidente da ANAMATRA.
  • Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
    Explicação da ementa: Convida o Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS.
  • Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Freire que requer inclusão da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-ANAMAGES no rol de convidados para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento de minha autoria nº01/20115 - PEC 187-A, de 2012.
06/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição n.º 187/2012, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ministro Francisco Falcão, Presidente do Conselho da Justiça Federal; Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Conselho de Justiça do Trabalho; Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor José Germano, Ex-reitor da Universidade de Brasília e Professor André Ramos Tavares, Puc de São Paulo". Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 187/2012, com a participação de Juízes Federais". Inteiro teor
13/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição n.º 187/2012, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ministro Francisco Falcão, Presidente do Conselho da Justiça Federal; Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Conselho de Justiça do Trabalho; Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor José Germano, Ex-reitor da Universidade de Brasília e Professor André Ramos Tavares, Puc de São Paulo.
  • Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 187/2012, com a participação de Juízes Federais.
14/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
    Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
25/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
    Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
    Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.
31/08/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2012". Inteiro teor
08/09/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2012.
30/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3165/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que "dá nova redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º Grau"". Inteiro teor
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3165/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
21/10/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18712, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/10/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC18712, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/10/2015

Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau" Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2015, Letra B.
12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4314/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 187/2012, que "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau."". Inteiro teor
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4741/2016, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 187/2012, que 'Dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'". Inteiro teor
08/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5809/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 187 de 2012, que 'dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'". Inteiro teor
04/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6207/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012". Inteiro teor
10/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7004/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
12/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1961/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012, que 'Dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomeia as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'". Inteiro teor
17/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1964/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
01/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005". Inteiro teor
08/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/08/2021 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 22/10/2015 - 09h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau"

    Reunião Deliberativa Ordinária