• PL 4128/2015

  PL 4128/2015

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de recrutamento de trabalhadores mediante fraude, com finalidade migratória, previsto no artigo 206 do Código Penal.

• ,  PL 4449/2019

  PL 4449/2019

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.

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  PL 2612/2020

  Autor:  Gilberto Abramo

  Ementa:  Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• ,  PL 2106/2023

  PL 2106/2023

  Autor:  Renata Abreu

  Ementa:  Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 1505/2023

  PL 1505/2023

  Autor:  Mauricio Neves

  Ementa:  Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de escravo” à Convenção nº 29, adotada na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 28 de junho de 1930

• ,  PL 2778/2023

  PL 2778/2023

  Autor:  Prof. Reginaldo Veras

  Ementa:  Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.

• ,  PL 4010/2023

  PL 4010/2023

  Autor:  Jeferson Rodrigues

  Ementa:  Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.