PL 4017/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5016/2005
Identificação da Proposição
Autor
Arnaldo Jordy - PPS/PA
Apresentação
05/06/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Dados Complementares:
Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2012 | Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4017/2012 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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