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Identificação da Proposição

Autor
Francisco Araújo - PSD/RR

Apresentação
01/06/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.

Dados Complementares:
Estabelece 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 2012.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2012	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4002/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Altera a Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência". Inteiro teor
01/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 02/06/12 PÁG 20087 COL 01. Inteiro teor
11/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
11/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor