Câmara dos Deputados
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PL 3965/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
29/05/2012

Ementa
Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

Apensados

Apensados ao PL 3965/2012 ( 6 )

  • PL 4199/2012 (1)
  • ,  PL 4294/2012
  • ;  PL 4997/2013
  • ;  PL 5471/2013
  • ;  PL 5534/2013
  • ;  PL 5698/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3965/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM". Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19446 COL 01. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
12/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

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