PL 3950/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 21/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal- Papaléo Paes - PSDB/AP
Apresentação
24/05/2012
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1364/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 3950/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/06/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária