EMR 1 CTASP => PL 2382/2011 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 2382/2011


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - DEM/PE

Apresentação
24/05/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). Inteiro teor