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PL 3929/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
23/05/2012

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.

Dados Complementares:
Porta-cartão plástico, com as informações contidas no cartão, em Braille.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3929/2012 ( 1 )

  • PL 6967/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3929/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais". Inteiro teor
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18680 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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